O que é a seção 508

A Seção 508 da Lei Federal de Reabilitação de 1973 é uma lei que exige que o governo federal forneça acesso à sua tecnologia eletrônica e de informação que as agências federais desenvolvem, usam, mantêm e adquirem.

A lei se aplica a vários tipos de tecnologia, incluindo hardware, software, equipamentos de escritório e páginas da web do governo.

Acessibilidade e governo

As leis que o Governo dos Estados Unidos estabeleceu para garantir os direitos das pessoas com deficiência responsabilizam amplamente o próprio governo por garantir esses direitos.

Historicamente a exclusão de pessoas com deficiência ocorreu em várias áreas; portanto, a lei de acessibilidade nos EUA pode geralmente ser dividida em duas categorias principais: lei de acessibilidade para acesso físico e acesso eletrônico.

Acesso físico

Para acesso físico abrange áreas como: edifícios, estacionamentos, sistemas de transporte público e outras áreas físicas que pessoas com deficiência precisam ter acesso.

Algumas das leis que abrangem o acesso físico incluem:

• Architectural Barriers Act (ABA);
• Americans with Disabilities Act (ADA);
• Seção 504 da Lei de Reabilitação.

Acesso eletrônico

Já o acesso eletrônico abrange áreas como: telecomunicações, hardware, software, documentos e páginas da web.

Algumas das leis que abrangem o acesso eletrónico incluem:

• Seção 508 da Lei de Reabilitação Federal;
• Lei dos Americanos com Deficiências (ADA): para governos estaduais e locais;
• Seção 255 da Lei das Telecomunicações.

Leis de acessibilidade

No Estados Unidos existem algumas leis que abrangem de forma integral a acessibilidade:

• Seção 501: se concentra no acesso a práticas de emprego para funcionários federais com deficiência e pessoas com deficiência que buscam emprego no governo federal;
• Seção 504: proíbe programas e atividades financiados pelo governo federal de discriminar pessoas com deficiência;
• Seção 508: todas as agências e departamentos federais são obrigados a fornecer acesso à tecnologia da informação e comunicação (TIC) para funcionários federais e membros do público com deficiência.

Atualização da Seção 508

A Lei de Reabilitação de 1973 foi alterada em 1998 pelo Congresso e promulgada em 8 de agosto de 1998 pelo presidente Bill Clinton.

Esta emenda exige que as agências federais garantam que a tecnologia eletrônica e de informação (EIT) que as agências desenvolvem, usam, mantêm ou adquirem seja acessível a indivíduos com deficiência. Este EIT deve ser acessível não apenas aos funcionários federais, mas também ao público em geral.

Em 2018 houve uma atualização da seção 508, alguns pontos principais da atualização:

Requisitos baseados em funcionalidade

• Conforme mencionado anteriormente, os requisitos baseados na funcionalidade permitem que a acessibilidade acompanhe os avanços da tecnologia das TIC;
• Diretrizes de Acessibilidade de Conteúdo da Web (WCAG) 2.0 incorporadas por referência (nível A e AA nos critérios de sucesso);
• Indica qual conteúdo eletrónico não público deve estar em conformidade
• Inclui os recursos de acessibilidade que são necessários para serem integrados aos sistemas operativos
• Especifica que a tecnologia assistiva deve ser capaz de trocar e usar informações de sistemas operativos e software
• Considera deficiências cognitivas, de fala e de aprendizagem
• Harmoniza com os padrões internacionais